Conselho arquiva denúncia do caso Schin

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. ITBI. Alegação de pagamento da diferença exigida e de que não foi notificada do lançamento. Não comprovação.

Micro barato chega às lojas e setor prevê até dobrar vendas

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

Nextel vai pagar mais de R$ 5 milhões ao Rio de Janeiro

A Nextel Telecomunicações Ltda. não conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação interposta contra o Estado do Rio de Janeiro, a determinação de penhora de 5% de sua renda bruta mensal.

Reforma Tributária e agronegócio: regimes diferenciados do IBS e da CBS

A LC 214/2025 redefine tributação do IBS e CBS no setor agropecuário, com alíquotas reduzidas, diferimento e créditos presumidos

CONTRAN - Resolução nº 402, de 26 de Abril de 2012

Estabelece requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências

Dívida de natureza não-tributária. Prescrição de dívidas com entidades públicas. (Sentença reformada pelo TJRS)

Execução de multa ambiental e débito de ICMS declarado e não pago. A CDA e a inicial do processo executório trazem as operações efetuadas pela fazenda na apuração do quantum debeatur.

ICMS. Execução.

Especialista aponta riscos na proposta que amplia período de licença maternidade

Parecer de Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro

Por Gisele Leite.

Homem acusado de tentar matar corretora após ataque de fúria é condenado

Ele foi condenado a 14 anos de reclusão.

Traficante do Sul do Estado é condenado em 10 anos de reclusão.

Sentença Penal

Ação contra ex-Prefeito por dano ao erário é rejeitada.

Sentença Penal

Ainda as competências do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça ,em grau de recurso, diante da Emenda Constitucional 45.

Perguntas e Respostas de Processo Penal

Alinne Soares Guerra - Advogada em Bauru - e-mail: [email protected]

O poder da interpretação conforme a Constituição Federal brasileira pelo STF

A interpretação conforme à Constituição exige que se tenha prévia compreensão prévia do conteúdo do texto constitucional sendo necessária sua interpretação; tendo essa compreensão prévia, que o intérprete verifique até qual ponto caberá ao legislador a livre concretização dos valores constitucionais expostos por meio de normas jurídicas; que o julgador conheça os seus limites, procurando no texto da norma o sentido compatível com a compreensão verificada da norma constitucional. Em face de sua origem e desenvolvimento nem sempre é a interpretação mais adequada à legislação brasileira, notadamente a nossa Constituição Federal vigente que é explicitamente analítica.

Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.